A partir de janeiro de 2024, empresas que desejarem negociar com o município de Cascavel/PR terão que ter programa de integridade implantado para licitar:

a) obras e serviços de engenharia com valor igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

b) compras e serviços com valor igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

c) concessões, consórcios de qualquer valor;

d) parcerias público-privadas nos termos da Lei Municipal nº 6.551, de 13 de novembro de 2015.

Essa exigência está prevista na Lei Municipal nº 7.184, de 17 de dezembro de 2020.

 

O que justifica a mudança?

Empresas que contam com um programa de compliance eficiente demonstram compromisso efetivo com práticas éticas e legais. Ao licitar, os órgãos públicos buscam parceiros confiáveis, e a preferência por empresas que possuem um setor de compliance bem estruturado se mostra uma forma objetiva de minimizar riscos à administração pública.

Quer se adequar? Entre em contato para desenvolver um plano de compliance exclusivo para a sua empresa.