Atualmente, é comum estabelecimentos como farmácias e supermercados solicitarem ao(à) cliente que informe seu CPF em troca de desconto. Mas, afinal, isso é correto à luz das normas de proteção de dados pessoais?

Via de regra, a aquisição de um produto ou serviço não pode ser condicionada ao fornecimento de dados pessoais, observados aqueles que são imprescindíveis à própria transação – se a pessoa deseja comprar um alimento e que ele seja entregue em sua casa, a informação do endereço para entrega será imprescindível, por exemplo.

Em farmácias, o que pode acontecer é ser exigida a apresentação de receita médica à ocasião de venda de remédios controlados, resultando na identificação do(a) paciente e na coleta de alguns dados sensíveis relativos à sua saúde. Para a venda de remédios que não precisam de receituário, não é razoável exigir o fornecimento de dado algum.

Quanto a solicitar que o(a) cliente informe o CPF em troca de descontos, o estabelecimento pode oferecer essa possibilidade, desde que:

– Os valores sejam razoáveis (dependendo do valor do desconto ofertado, pode até parecer chantagem); e

– O procedimento seja feito com absoluta transparência sobre a utilização desses dados.

O(a) consumidor(a) tem direito a saber a finalidade da coleta, quem terá acesso aos dados, como e quando será o seu descarte, entre outros direitos previstos na lei. Um dos intuitos das normas de proteção de dados pessoais é evitar a venda das informações dos(as) clientes a outras empresas.

Se o(a) cliente não quiser o desconto e preferir não informar dado pessoal algum, o estabelecimento não poderá recusar a venda do produto apenas por isso.

É importante lembrar que é direito do(a) titular dos dados ter acesso prévio a todas as informações com transparência, de forma clara e inequívoca, antes de decidir se consente ou não em fornecer algum de seus dados, sendo vedado aos(às) vendedores(as) e prestadores(as) de serviço divulgar informações que tenham conteúdo enganoso ou abusivo,